REsp 1998333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão anterior já registrou que os documentos do art. 32 da Lei 4.591/64 foram arquivados em 2011 e a venda se deu em 10/02/2012, não havendo alteração da fração ideal, nem prejuízo ao comprador, de modo que não se aplica a multa do §5º do art. 35 da Lei 4.591/64; embargos não podem ser usados para rediscutir mérito já decidido.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIS PEDROSA PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 35 Da Lei 4.591/64, Registro De Incorporação, Multa, Art. 176 Da Lei 6.015/73, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Registro Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 35 Da Lei 4.591/64 +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIS PEDROSA PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à não aplicação da multa do art. 35 da Lei 4.591/64
  2. 2 se o arquivamento se dá com o mero protocolo ou com a efetivação do registro
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão anterior já registrou que os documentos do art. 32 da Lei 4.591/64 foram arquivados em 2011 e a venda se deu em 10/02/2012, não havendo alteração da fração ideal, nem prejuízo ao comprador, de modo que não se aplica a multa do §5º do art. 35 da Lei 4.591/64; embargos não podem ser usados para rediscutir mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.