REsp 2105241 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do recurso especial em razão da irregularidade da representação processual: a procuração juntada aos autos outorgou poderes em data posterior ao protocolo do recurso especial, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ZAID ARBID; Embargante: ROSA HAIDAR ARBID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Art. 1.017, §5º, CPC
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj +1 more

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Parties

ZAID ARBID

Embargante

ROSA HAIDAR ARBID

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente não conheceu do recurso especial em razão da irregularidade da representação processual: a procuração juntada aos autos outorgou poderes em data posterior ao protocolo do recurso especial, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração conforme voto do Relator