AREsp 2570603 - DECISAO

AREsp 2570603 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por isso não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por isso não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá implicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).