REsp 1844459 - ACORDAO

REsp 1844459 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do CPC). O acórdão recorrido já enfrentou a matéria, distinguiu o caso do REsp n. 1.740.736/MA e fundamentou que a data da ciência inequívoca dos pescadores, para fins de prescrição segundo a teoria da actio nata, somente pode ser definida mediante produção de provas, não sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ por envolver valoração probatória expressamente considerada no acórdão.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula N. 7 Do STJ, Distinguishing, Necessidade De Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula N. 7 Do STJ Distinguishing Necessidade De Prova Pericial

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 termo inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do CPC). O acórdão recorrido já enfrentou a matéria, distinguiu o caso do REsp n. 1.740.736/MA e fundamentou que a data da ciência inequívoca dos pescadores, para fins de prescrição segundo a teoria da actio nata, somente pode ser definida mediante produção de provas, não sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ por envolver valoração probatória expressamente considerada no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração