REsp 1611929 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração / Acolhimento

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à apreciação dos embargos de declaração opostos por advogados que atuaram na causa
2. 2 legitimidade ativa da sociedade de advogados e dos advogados para opor embargos de declaração
3. 3 impacto do reconhecimento parcial da prescrição na redistribuição dos ônus sucumbenciais e recálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao fato de que, além da sociedade de advogados, os advogados que atuaram na causa também eram embargantes; por isso a omissão foi sanada para conhecer dos embargos relativos aos advogados. Ademais, o conhecimento e provimento parcial dos recursos especiais (reconhecimento de prescrição em parte) implica redistribuição dos ônus sucumbenciais, de modo que a Corte de origem deve recalcular a verba honorária após novo julgamento dos embargos de declaração dos ora embargados, diante da possibilidade, em tese, de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

• Sanar a omissão para conhecer dos embargos de declaração relativamente aos advogados (fls. 5565/5569-e).
• Determinar que a Corte de origem proceda ao recálculo da verba honorária após novo julgamento dos embargos de declaração dos ora embargados, diante da possibilidade de efeitos infringentes.