REsp 2037249 - ACORDAO

REsp 2037249 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. A matéria relativa à outorga uxória não foi suscitada no processo e, portanto, não pode ser conhecida por falta de prequestionamento; ademais, os fundamentos fático-probatórios adotados pelo Tribunal local quanto à existência de conflito e à ausência de posse mansa e pacífica não foram impugnados de forma a autorizar revisão em sede de recurso especial, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Outorga Uxória, Prescrição Aquisitiva, Usucapião, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Outorga Uxória Prescrição Aquisitiva Usucapião Reexame De Prova +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Se houve interrupção da prescrição aquisitiva em razão de conflito entre as partes, boletins de ocorrência, ação reivindicatória e notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. A matéria relativa à outorga uxória não foi suscitada no processo e, portanto, não pode ser conhecida por falta de prequestionamento; ademais, os fundamentos fático-probatórios adotados pelo Tribunal local quanto à existência de conflito e à ausência de posse mansa e pacífica não foram impugnados de forma a autorizar revisão em sede de recurso especial, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração