AREsp 2617830 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos apresentados pelas partes e as questões relevantes foram enfrentadas, de modo que os embargos configurariam mera tentativa de rediscussão do mérito, justificando sua rejeição e a advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso, Apelação, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento da apelação (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada e possibilidade de reforma por ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos apresentados pelas partes e as questões relevantes foram enfrentadas, de modo que os embargos configurariam mera tentativa de rediscussão do mérito, justificando sua rejeição e a advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)