AREsp 2341791 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas configuram mero inconformismo e reanálise de questões já deduzidas, e o acórdão atacado apresentou fundamentação clara quanto à legitimidade dos indivíduos para executar o TAC e à possibilidade de execução da obrigação líquida prevista na cláusula 15.7, além de advertir sobre multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: VALE S/A; Agravado: Exequente; Termo Signatário: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Legitimidade Para Execução, Liquidez Do Título, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Legitimidade Para Execução Liquidez Do Título Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Embargante

Exequente

Agravado

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Termo Signatário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade dos indivíduos para executar o Termo de Ajustamento de Conduta
  3. 3 Liquidez da obrigação prevista no TAC (cláusula 15.7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas configuram mero inconformismo e reanálise de questões já deduzidas, e o acórdão atacado apresentou fundamentação clara quanto à legitimidade dos indivíduos para executar o TAC e à possibilidade de execução da obrigação líquida prevista na cláusula 15.7, além de advertir sobre multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.