AREsp 2011278 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados: o aresto recorrido analisou de forma clara e fundamentada a alegada negativa de prestação jurisdicional, o prequestionamento do art. 19, I, do CPC e a tese sobre responsabilidade tributária, havendo aplicação das Súmulas n. 284/STF e 211/STJ e reconhecimento de fundamento constitucional; não se admite uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida ou para corrigir contradição externa ao julgado; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC é inviabilizado na hipótese pela incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Responsabilidade Tributária, Súmulas, Art. 19, I, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Responsabilidade Tributária Súmulas +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento do art. 19, I, do CPC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados: o aresto recorrido analisou de forma clara e fundamentada a alegada negativa de prestação jurisdicional, o prequestionamento do art. 19, I, do CPC e a tese sobre responsabilidade tributária, havendo aplicação das Súmulas n. 284/STF e 211/STJ e reconhecimento de fundamento constitucional; não se admite uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida ou para corrigir contradição externa ao julgado; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC é inviabilizado na hipótese pela incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.