REsp 2102923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados não configuram omissão: o acórdão tratou das teses relativas aos honorários de sucumbência, e embargos de declaração não servem para reexame de matéria com o objetivo de modificar o decisum, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Marina Lorena de Souza; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Unânime Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Verba De Sucumbência, Cumulação De Honorários, Decadência Do Tributo
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Verba De Sucumbência Cumulação De Honorários Decadência Do Tributo

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Parties

Marina Lorena de Souza

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Unânime Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios com os fixados em ação anulatória conexa
  2. 2 Alegação de omissão em acórdão quanto à fixação de honorários por equidade
  3. 3 Independência da verba de sucumbência entre execuções fiscais e ações conexas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados não configuram omissão: o acórdão tratou das teses relativas aos honorários de sucumbência, e embargos de declaração não servem para reexame de matéria com o objetivo de modificar o decisum, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida que fixou os honorários em 8% sobre o valor da causa.