AR 7194 - DECISAO

AR 7194 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior e representam majoração do ônus já estabelecido, de modo que não se configurou vício formal passível de correção por embargos.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Honorários Sucumbenciais, Ação Rescisória, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Honorários Sucumbenciais Ação Rescisória Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à fundamentação para majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, CPC
  2. 2 autonomia dos honorários recursais e necessidade de fixação anterior na origem
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior e representam majoração do ônus já estabelecido, de modo que não se configurou vício formal passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.