AREsp 2570377 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão das razões apresentadas pelo embargante que demonstraram existência de fundamentação sobre a não aplicabilidade da Súmula 7, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: PEREGRINO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Efeitos Infringentes

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Efeitos Infringentes

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

PEREGRINO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 existência de fundamentação sobre a não aplicabilidade da Súmula 7 nos autos do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada