AREsp 2583830 - DECISAO

AREsp 2583830 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente, explicitou os motivos para aplicação da Súmula 83/STJ e confirmou que questões constitucionais e a ausência de prequestionamento (sobre arts. 14 e 617 do CPC/1973 e teoria do tempus regit actum) impedem o conhecimento do recurso especial, de modo que não houve vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: SÉRGIO REBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prescrição, Recurso Especial, Competência Do STF, Repercussão Geral
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Prescrição Recurso Especial +2 more

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Parties

SÉRGIO REBELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto pela alínea a do art. 105 da CF
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (arts. 14 e 617 do CPC/1973; teoria do tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente, explicitou os motivos para aplicação da Súmula 83/STJ e confirmou que questões constitucionais e a ausência de prequestionamento (sobre arts. 14 e 617 do CPC/1973 e teoria do tempus regit actum) impedem o conhecimento do recurso especial, de modo que não houve vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publicar-se