AREsp 2617654 - DECISAO

AREsp 2617654 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para acrescentar fundamentos à decisão anterior, mantendo-se a decisão nos demais termos, porque as matérias suscitadas encontraram óbices ao conhecimento: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); e (ii) ausência de prequestionamento pela corte de origem quanto à vedação de decisão surpresa (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Coisa Julgada, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prequestionamento Decisão Surpresa Coisa Julgada Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação às regras sobre cabimento de apelação contra decisão que põe fim à fase cognitiva (CPC 203 §1º e 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para acrescentar fundamentos à decisão anterior, mantendo-se a decisão nos demais termos, porque as matérias suscitadas encontraram óbices ao conhecimento: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); e (ii) ausência de prequestionamento pela corte de origem quanto à vedação de decisão surpresa (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada, mantendo a decisão nos demais termos.
  • Publique-se.