AR 7205 - DECISAO

AR 7205 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, que aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que honorários recursais dependem de fixação anterior e, portanto, não há vício formal a ser sanado pelos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do CPC, Ação Rescisória, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do CPC Ação Rescisória Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 dependência dos honorários recursais de fixação anterior
  3. 3 criterização dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, que aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que honorários recursais dependem de fixação anterior e, portanto, não há vício formal a ser sanado pelos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.