HC 844321 - ACORDAO

HC 844321 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, que abordou e decidiu a questão da entrada forçada em domicílio com fundamento em situação emergencial; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MAYCON DOUGLAS SILVA DE ANDRADE; Embargante: PAULO DOUGLAS SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Nulidade, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON DOUGLAS SILVA DE ANDRADE

Embargante

PAULO DOUGLAS SILVA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 fundamentação para entrada forçada em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, que abordou e decidiu a questão da entrada forçada em domicílio com fundamento em situação emergencial; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator