AREsp 2432545 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de modo inteligível e congruente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicáveis as Súmulas 284 do STF (falta de delimitação), 282 e 356 do STF (ausência de prequestionamento) e Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas).

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incabibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de modo inteligível e congruente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicáveis as Súmulas 284 do STF (falta de delimitação), 282 e 356 do STF (ausência de prequestionamento) e Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.