HC 882189 - ACORDAO

HC 882189 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional, o que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Prequestionamento, Competência Do STF, Interpretação Restritiva De Decretos, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes
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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto à aplicação do indulto nos casos de crime impeditivo não praticado em concurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional, o que implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.