EmbExeMS 7993 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão já afirmou expressamente que o sindicato tem legitimidade para substituir sucessores, inclusive quando o óbito ocorreu antes do trânsito em julgado, de modo que os embargos eram manifestamente voltados à rediscussão do mérito e, portanto, inadequados na via eleita.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Execução Em Mandado De Segurança, Agravo Interno, Coisa Julgada, Sucessão De Partes
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Execução Em Mandado De Segurança Agravo Interno Coisa Julgada Sucessão De Partes

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

SINDICATO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido na execução de título judicial
  3. 3 possibilidade de sucessão de partes em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão já afirmou expressamente que o sindicato tem legitimidade para substituir sucessores, inclusive quando o óbito ocorreu antes do trânsito em julgado, de modo que os embargos eram manifestamente voltados à rediscussão do mérito e, portanto, inadequados na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não condenar, por ora, a embargante ao pagamento de multa, com advertência sobre recurso manifestamente protelatório.