AREsp 2416678 - ACORDAO

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Houve obscuridade no acórdão embargado quanto à aplicação da Súmula Vinculante n.59 após a concessão da minorante do tráfico, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para fixar o regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; não se constatou omissão quanto ao não exame das demais teses defensivas, pois o acórdão explicitou as razões de não conhecimento do agravo em recurso especial e identificou ilegalidade apenas quanto à minorante do tráfico.

Parties
Embargante: SAMUEL JOSE HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante 59, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Súmula Vinculante 59 Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

SAMUEL JOSE HERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão quanto à aplicação da Súmula Vinculante n.59
  2. 2 Se cabia exame de ofício de outras nulidades apontadas pela defesa (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Efeitos dos embargos de declaração (art. 619 do CPP) e possibilidade de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Houve obscuridade no acórdão embargado quanto à aplicação da Súmula Vinculante n.59 após a concessão da minorante do tráfico, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para fixar o regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; não se constatou omissão quanto ao não exame das demais teses defensivas, pois o acórdão explicitou as razões de não conhecimento do agravo em recurso especial e identificou ilegalidade apenas quanto à minorante do tráfico.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto.
  • Possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução.