REsp 2133093 - DECISAO

REsp 2133093 - DECISAO

Os pedidos de revogação da tutela de urgência e de condenação ao reembolso das despesas médicas não foram objeto de debate pela Corte local, não podendo ser examinados nesta fase recursal para evitar supressão de instância; assim, não há omissão, e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: embargante; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Recurso Especial, Revogação De Tutela De Urgência, Restituição De Despesas Médicas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Tutela Provisória Recurso Especial Revogação De Tutela De Urgência Restituição De Despesas Médicas

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

requerida

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada sobre a revogação da tutela provisória
  2. 2 pedido de condenação da requerida à restituição dos valores gastos com a cobertura liminar
  3. 3 possibilidade de exame de questões não debatidas na instância anterior

Ratio Decidendi

Os pedidos de revogação da tutela de urgência e de condenação ao reembolso das despesas médicas não foram objeto de debate pela Corte local, não podendo ser examinados nesta fase recursal para evitar supressão de instância; assim, não há omissão, e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se