EAREsp 1440681 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; não se identificaram os vícios apontados no art. 619 do CPP; os embargos buscavam, na prática, reabrir discussão sobre matéria já apreciada e pretendiam efeitos infringentes inadequados na via escolhida; faltou similitude fático-jurídica entre os acórdãos para admitir embargos de divergência; e a jurisprudência do STJ impede a concessão de habeas corpus ex officio no âmbito de embargos de divergência.

Parties
Embargante: FRANCISCO MARINA MENEGARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024 (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Concessão Ex Officio De Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Confissão Espontânea, Similitude Fático Jurídica, Prequestionamento, Competência Da Seção
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Parties

FRANCISCO MARINA MENEGARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024 (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio no bojo de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; não se identificaram os vícios apontados no art. 619 do CPP; os embargos buscavam, na prática, reabrir discussão sobre matéria já apreciada e pretendiam efeitos infringentes inadequados na via escolhida; faltou similitude fático-jurídica entre os acórdãos para admitir embargos de divergência; e a jurisprudência do STJ impede a concessão de habeas corpus ex officio no âmbito de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados