AR 7151 - DECISAO

AR 7151 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual os honorários recursais dependem de fixação anterior e não têm existência autônoma, de modo que não há vício formal a ser suprido pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Ação Rescisória Art. 85, § 11, CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 interpretação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 autonomia dos honorários recursais e necessidade de fixação anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual os honorários recursais dependem de fixação anterior e não têm existência autônoma, de modo que não há vício formal a ser suprido pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.