AREsp 2448300 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art. 85 do CPC/15
2. 2 incidência do princípio da causalidade na hipótese de extinção do cumprimento de sentença em razão da aprovação do plano de recuperação judicial
3. 3 possibilidade de fixação de honorários em favor do executado quando a impugnação resulta na extinção ou redução da execução

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto à fixação dos honorários, mas, embora reconheça-se que, em razão do princípio da causalidade, a parte executada (em recuperação judicial) seria a responsável pelos ônus sucumbenciais em decorrência da extinção do cumprimento de sentença, decidiu-se não fixar a verba honorária para evitar reformatio in pejus diante da ausência de recurso pela parte exequente, mantendo-se assim o decidido sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; não fixada a verba de honorários de sucumbência para evitar reformatio in pejus.

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
• Deixa-se de fixar a verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15, para evitar reformatio in pejus.