REsp 2123356 - DECISAO

REsp 2123356 - DECISAO

Não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem é a instância competente, em caráter definitivo, para avaliar a adequação do caso concreto ao precedente vinculante (Tema 1.011/STF); as pretensões da embargante demandariam revolvimento de prova e interpretação contratual vedados em Recurso Especial, além de deficiência na indicação de dispositivos federais, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.011/stf, Juízo De Retratação, Competência Jurisdicional, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tema 1.011/stf Juízo De Retratação Competência Jurisdicional Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal no polo passivo em razão do Tema 1.011 do STF
  2. 2 aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 competência do Tribunal de origem para verificar a adequação do caso concreto a precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem é a instância competente, em caráter definitivo, para avaliar a adequação do caso concreto ao precedente vinculante (Tema 1.011/STF); as pretensões da embargante demandariam revolvimento de prova e interpretação contratual vedados em Recurso Especial, além de deficiência na indicação de dispositivos federais, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.