Pet 16801 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, faltando, assim, pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CPC/2015 que autoriza o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALEXSAN DRA NAZARETH MOREIRA; Parte Mencionada: Cartório do 2º Ofício de Barra Mansa; Parte Mencionada: José Renato Vilarnovo Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Hierárquico Em Correição Parcial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ilegitimidade Passiva, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Integrativo Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

ALEXSAN DRA NAZARETH MOREIRA

Embargante

Cartório do 2º Ofício de Barra Mansa

Parte Mencionada

José Renato Vilarnovo Garcia

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Hierárquico Em Correição Parcial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva do Cartório do 2º Ofício de Barra Mansa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, faltando, assim, pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CPC/2015 que autoriza o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou de caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa.