AREsp 2595901 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque as matérias suscitadas foram objeto de exame na decisão embargada; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos de declaração não se prestam para reformar o julgado ou reexaminar matéria fático-probatória, especialmente quando o recurso é inapto ao conhecimento por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Efeitos Infringentes, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto à ilegitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque as matérias suscitadas foram objeto de exame na decisão embargada; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos de declaração não se prestam para reformar o julgado ou reexaminar matéria fático-probatória, especialmente quando o recurso é inapto ao conhecimento por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.