AREsp 2573214 - DECISAO

AREsp 2573214 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, a prova de feriado local ou suspensão de expediente deveria ter sido juntada no ato de interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º; não houve comprovação nos autos da suspensão do expediente no TJSP em 8/9/2023, e a contagem dos 15 dias úteis encerrou-se em 29/9/2023, sendo o agravo interposto em 1º/10/2023, fora do prazo, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA ROSENI COSTA SILVA; Embargante: PEDRO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Expediente
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Expediente

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Parties

MARIA ROSENI COSTA SILVA

Embargante

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 momento e forma de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a prova de feriado local ou suspensão de expediente deveria ter sido juntada no ato de interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º; não houve comprovação nos autos da suspensão do expediente no TJSP em 8/9/2023, e a contagem dos 15 dias úteis encerrou-se em 29/9/2023, sendo o agravo interposto em 1º/10/2023, fora do prazo, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.