RHC 198763 - DECISAO

RHC 198763 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no decisum: a decisão impugnada fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do fato, na evasão do distrito da culpa e na periculosidade do agente; o comparecimento espontâneo do acusado não basta por si só para revogar a custódia cautelar, e os embargos configuram mera irresignação com o mérito do julgamento.

Parties
Pronunciado / Paciente: VALDECI TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Vítima: IVETE DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Comparecimento Espontâneo, Fuga Do Distrito Da Culpa, Revelia, Art. 619 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

VALDECI TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Pronunciado / Paciente

IVETE DOS SANTOS GONÇALVES

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao não reconhecimento do comparecimento espontâneo do acusado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por fundamentação baseada na gravidade concreta e evasão do distrito da culpa
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração no processo penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no decisum: a decisão impugnada fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do fato, na evasão do distrito da culpa e na periculosidade do agente; o comparecimento espontâneo do acusado não basta por si só para revogar a custódia cautelar, e os embargos configuram mera irresignação com o mérito do julgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.