AR 7211 - DECISAO

AR 7211 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou vício formal, tendo-se verificado que a decisão embargada explicitou a fundamentação e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem da sucumbência fixada na origem e, portanto, não configuram omissão passível de correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Fazenda Pública, Omissão, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Ação Rescisória Fazenda Pública Omissão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à fixação dos honorários recursais diante do disposto no §3º do art.85 do CPC quando a Fazenda Pública é parte
  2. 2 Caracterização da autonomia (ou ausência dela) dos honorários recursais em face da sucumbência fixada na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou vício formal, tendo-se verificado que a decisão embargada explicitou a fundamentação e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem da sucumbência fixada na origem e, portanto, não configuram omissão passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.