AREsp 2594719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este manifeste-se sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração, por omissão no julgamento, e para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: AÇO VERDE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Multa Processual, Fundamentação Per Relationem, Inadmissão De Recurso Especial, Dever De Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Multa Processual Fundamentação Per Relationem Inadmissão De Recurso Especial Dever De Fundamentação

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Parties

AÇO VERDE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 imposição de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este manifeste-se sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração, por omissão no julgamento, e para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios de fls. 112/114 (e-STJ) como entender de direito
  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC