AREsp 2452639 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a questão sobre honorários foi decidida com base em precedente repetitivo (Tema 1.076/STJ), o que impede conhecimento do apelo nessa matéria e demonstra que os embargos apenas buscavam rediscutir pontos já decididos.

Parties
Embargante: Ferreira Pessoa Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Precedente Repetitivo, Súmula 211/stj, Tema 1.076/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §§ 2º E 3º, Do CPC, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Artigos 543 B E 543 C Do Cpc/73
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Precedente Repetitivo Súmula 211/stj Tema 1.076/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Ferreira Pessoa Advogados Associados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a questão sobre honorários foi decidida com base em precedente repetitivo (Tema 1.076/STJ), o que impede conhecimento do apelo nessa matéria e demonstra que os embargos apenas buscavam rediscutir pontos já decididos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.