AREsp 2409701 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão explicitou que as partes não impugnaram de forma específica o fundamento de inadmissão (princípio da unirrecorribilidade) e a tentativa de rediscutir essa matéria configura mera contrariedade e é incabível via embargos, além de ser obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Embargante: CLAUDINEI MARCOS CORDEIRO; Embargante: LUIS JAIME DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

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Parties

CLAUDINEI MARCOS CORDEIRO

Embargante

LUIS JAIME DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão
  2. 2 impugnação específica de fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão explicitou que as partes não impugnaram de forma específica o fundamento de inadmissão (princípio da unirrecorribilidade) e a tentativa de rediscutir essa matéria configura mera contrariedade e é incabível via embargos, além de ser obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.