EAREsp 2515697 - ACORDAO

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O acórdão estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visavam ao reexame da matéria já decidida; a fundamentação sobre a vetorial culpabilidade foi considerada idônea e o acréscimo de pena acima de 1/6 não foi tido como desproporcional, além de o modo de ação não integrar o tipo penal do art. 316 do CP, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Exasperação Da Pena, Vetorial Culpabilidade, Dolo Intenso, Consequências Do Crime, Súmula N. 83 Do STJ
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Parties

LUIDS RANES SANTOS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base acima da fração de 1/6 por vetoriais
  3. 3 incidência da expressão 'dolo intenso' como fundamento idôneo

Ratio Decidendi

O acórdão estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visavam ao reexame da matéria já decidida; a fundamentação sobre a vetorial culpabilidade foi considerada idônea e o acréscimo de pena acima de 1/6 não foi tido como desproporcional, além de o modo de ação não integrar o tipo penal do art. 316 do CP, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.