REsp 1840161 - ACORDAO

REsp 1840161 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, não contendo omissão, obscuridade ou contradição; a Portaria de reintegração decorreu da observância de decisão desta relatoria e, portanto, não ocasionou perda superveniente do interesse recursal; e o embargante busca, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ BURAK; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva Disciplinar, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Improbidade Administrativa, Advocacia Administrativa, Independência Das Instâncias
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Disciplinar Perda Superveniente Do Interesse Recursal Improbidade Administrativa Advocacia Administrativa Independência Das Instâncias

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Parties

JOSÉ BURAK

Embargante

União

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 perda superveniente do interesse recursal em razão de Portaria administrativa
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente, não contendo omissão, obscuridade ou contradição; a Portaria de reintegração decorreu da observância de decisão desta relatoria e, portanto, não ocasionou perda superveniente do interesse recursal; e o embargante busca, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração