AREsp 2427304 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão exigível; além disso, a acolhida da pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargantes não demonstraram argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada.

Parties
Embargantes: CALIXTO DOS SANTOS E OUTROS; Executados: ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inexigibilidade Do Título Executivo, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CALIXTO DOS SANTOS E OUTROS

Embargantes

ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Executados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 incidência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 impossibilidade de revisar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão exigível; além disso, a acolhida da pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargantes não demonstraram argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada.