EREsp 1837435 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios exigidos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão motivou adequadamente a decisão negando provimento ao agravo interno, destacando que, nos termos do art. 941, § 3º do CPC/2015, o voto vencido integra o acórdão e, assim, não se aplica a Súmula 7/STJ na hipótese, sendo os embargos mera tentativa de reexame indevido da matéria; decidiu‑se também não aplicar, nessa oportunidade, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 320/stj, Art. 941, § 3º Do Cpc/2015, Art. 926 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Omissão, Rejeição De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 320/stj Art. 941, § 3º Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

JBS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ diante da integração do voto vencido por art. 941, § 3º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 926 do CPC quanto à uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios exigidos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão motivou adequadamente a decisão negando provimento ao agravo interno, destacando que, nos termos do art. 941, § 3º do CPC/2015, o voto vencido integra o acórdão e, assim, não se aplica a Súmula 7/STJ na hipótese, sendo os embargos mera tentativa de reexame indevido da matéria; decidiu‑se também não aplicar, nessa oportunidade, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015