EREsp 1362094 - ACORDAO

EREsp 1362094 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; reconheceu-se que o agravo interno é via inadequada para sanar eventual omissão, devendo ser opostos embargos de declaração; verificou-se que os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade não foram preenchidos (ausência de dúvida objetiva e de tempestividade), e que nas razões do agravo interno não houve impugnação específica de fundamento da decisão agravada, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; embora exista precedente (EREsp 1424404/SP) que afasta a Súmula 182 quando se trata de capítulos autônomos, no caso concreto a omissão referia-se a fundamento suficiente para manter a decisão, razão pela qual os embargos foram...

Parties
Embargante: LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Cpc/2015 Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 adequação do agravo interno para sanar omissão
  3. 3 requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; reconheceu-se que o agravo interno é via inadequada para sanar eventual omissão, devendo ser opostos embargos de declaração; verificou-se que os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade não foram preenchidos (ausência de dúvida objetiva e de tempestividade), e que nas razões do agravo interno não houve impugnação específica de fundamento da decisão agravada, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; embora exista precedente (EREsp 1424404/SP) que afasta a Súmula 182 quando se trata de capítulos autônomos, no caso concreto a omissão referia-se a fundamento suficiente para manter a decisão, razão pela qual os embargos foram...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • integrar o acórdão recorrido sem efeitos modificativos