AREsp 2091742 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); o pedido evidencia mero inconformismo e pretensão de reexame probatório vedada pela Súmula 7 do STJ; o pedido de multa foi indeferido por não se evidenciar conduta maliciosa ou temerária.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Do Contexto Fático Probatório

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
3 possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.