REsp 1974939 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegações dos embargantes são genéricas, sem demonstrar com precisão omissão, contradição ou obscuridade susceptíveis de correção nos termos do art.1.022 do CPC/2015; por isso, atraído o óbice da Súmula 284/STF por analogia, não há vício a ser sanado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Súmula 284/stf, Tema 973, Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegações dos embargantes são genéricas, sem demonstrar com precisão omissão, contradição ou obscuridade susceptíveis de correção nos termos do art.1.022 do CPC/2015; por isso, atraído o óbice da Súmula 284/STF por analogia, não há vício a ser sanado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados