HC 840530 - ACORDAO

HC 840530 - ACORDAO

Não há vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão conforme art. 619 do CPP; os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus e não podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do STF; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCAS DO NASCIMENTO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Competência Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Invasão De Domicílio Habeas Corpus Competência Do STF

Case Brief

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional e risco de usurpação de competência do STF
  3. 3 Natureza do imóvel onde ocorreram as diligências (residência vs estabelecimento comercial) e validade da busca

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão conforme art. 619 do CPP; os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus e não podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do STF; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.