AREsp 2278970 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão de origem apreciou a causa com fundamento exclusivamente constitucional (ausência de lei regulamentadora), tornando inviável seu reexame em Recurso Especial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AMERICANAS S.A. (outro nome: B2W COMPANHIA DIGITAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Compensação Do DIFAL Com Créditos De ICMS, Competência Do Stf/inviabilidade De Reexame Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Constitucional Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Compensação Do DIFAL Com Créditos De ICMS Competência Do Stf/inviabilidade De Reexame Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A. (outro nome: B2W COMPANHIA DIGITAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação do art. 25 da Lei Complementar nº 87/96 quanto à possibilidade de compensação do DIFAL com créditos escriturais do ICMS apurados em estabelecimentos do Estado de destino
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão de origem se funda em fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão de origem apreciou a causa com fundamento exclusivamente constitucional (ausência de lei regulamentadora), tornando inviável seu reexame em Recurso Especial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração