AREsp 2569463 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o comprovante de pagamento apresentado não permitia a verificação do código de barras exigido para comprovação do preparo; não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento do subscritor com certificação digital; a parte não sanou os vícios após intimação; e a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular, de modo que não se configuram obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VALDECI JOSE POZZATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo E Custas Processuais, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Publicação E Intimação, Publicidade Dos Atos Judiciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo E Custas Processuais Deserção Procuração E Substabelecimento Publicação E Intimação Publicidade Dos Atos Judiciais

Case Brief

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Parties

VALDECI JOSE POZZATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo (comprovação do recolhimento de custas)
  2. 2 publicação no Diário de Justiça Eletrônico e cumprimento do princípio da publicidade
  3. 3 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento para o subscritor com certificação digital

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o comprovante de pagamento apresentado não permitia a verificação do código de barras exigido para comprovação do preparo; não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento do subscritor com certificação digital; a parte não sanou os vícios após intimação; e a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular, de modo que não se configuram obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).