AREsp 2341895 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, sendo a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão causa de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, o recurso especial protocolizado posteriormente não poderia ser conhecido, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: RENATO APARECIDO DO AMARAL BENEDICTO; Manifestante: Ministério Público bandeirante; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Intempestividade, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Intempestividade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RENATO APARECIDO DO AMARAL BENEDICTO

Embargante

Ministério Público bandeirante

Manifestante

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade quando há interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 579/STJ e da necessidade de ratificação/reiteração do recurso especial na pendência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, sendo a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão causa de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, o recurso especial protocolizado posteriormente não poderia ser conhecido, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração; manter o acórdão embargado.