AR 7198 - DECISAO

AR 7198 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a decisão impugnada fundamentou a majoração dos honorários recursais com base na jurisprudência do STJ de que tais honorários dependem de fixação anterior e não têm autonomia, e portanto não há vício formal a ser sanado.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Julgou Procedente Ação Rescisória E Majorou Honorários Recursais
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Omissão, Contradição E Obscuridade, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 85, § 11
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Ação Rescisória Omissão, Contradição E Obscuridade Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Julgou Procedente Ação Rescisória E Majorou Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão sobre majoração de honorários recursais
  2. 2 autonomia dos honorários recursais e necessidade de fixação anterior
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a decisão impugnada fundamentou a majoração dos honorários recursais com base na jurisprudência do STJ de que tais honorários dependem de fixação anterior e não têm autonomia, e portanto não há vício formal a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.