AREsp 2568315 - DECISAO

AREsp 2568315 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem e não vinculou adequadamente o print do sistema ao processo, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; diante disso, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: HERIDINEYLA ARAUJO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Sistema Eletrônico, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Sistema Eletrônico Admissibilidade De Recurso

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Parties

HERIDINEYLA ARAUJO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 possível equívoco na indicação do término do prazo pelo sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem e não vinculou adequadamente o print do sistema ao processo, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; diante disso, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)