AREsp 2499896 - DECISAO

AREsp 2499896 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF, considerando que os embargantes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais ou o artigo objeto de dissídio jurisprudencial exigidos para a admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: KROMMYDAS COMERCIO E INCORPORACOES LTDA; Embargante: JACARAIPE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, A E C, CF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Iii, a E C, CF Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KROMMYDAS COMERCIO E INCORPORACOES LTDA

Embargante

JACARAIPE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos fundamentos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF, considerando que os embargantes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais ou o artigo objeto de dissídio jurisprudencial exigidos para a admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)