REsp 1896035 - DECISAO

REsp 1896035 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer que o ingresso do Estado da Bahia ocorreu na condição de assistente simples, porque o Tribunal de origem afastou a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio e o recurso especial não conheceu esse ponto; alterar a natureza da assistência implicaria modificar o acórdão recorrido por petição incidental de terceiro, o que é incompatível com o sistema recursal. O restante dos pontos dizia respeito a mera inconformidade ou exigiria reexame de matéria fático-probatória, não sendo sanáveis por embargos declaratórios, de modo que não foram atribuídos efeitos infringentes e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Embargante: ESTADO DA BAHIA; Recorrente: CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida (acolhidos Parcialmente Para Esclarecimentos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que a admissão do Estado da Bahia deu-se na condição de assistente simples, sem atribuição de efeitos infringentes; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência (assistente Simples Vs. Litisconsórcio), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Assistência (assistente Simples Vs. Litisconsórcio) Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Embargante

CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida (acolhidos Parcialmente Para Esclarecimentos)

Legal Issues

  1. 1 natureza da assistência concedida ao Estado da Bahia (simples ou litisconsorcial)
  2. 2 omissão na decisão quanto à necessidade de litisconsórcio
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer que o ingresso do Estado da Bahia ocorreu na condição de assistente simples, porque o Tribunal de origem afastou a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio e o recurso especial não conheceu esse ponto; alterar a natureza da assistência implicaria modificar o acórdão recorrido por petição incidental de terceiro, o que é incompatível com o sistema recursal. O restante dos pontos dizia respeito a mera inconformidade ou exigiria reexame de matéria fático-probatória, não sendo sanáveis por embargos declaratórios, de modo que não foram atribuídos efeitos infringentes e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que a admissão do Estado da Bahia deu-se na condição de assistente simples, sem atribuição de efeitos infringentes; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para esclarecer que a admissão do Embargante se deu na condição de assistente simples, sem a atribuição de efeitos infringentes.
  • Publique-se.