AR 7196 - DECISAO

AR 7196 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior, os embargos destinam-se a vícios formais e não se confundem com mero descontentamento com decisão desfavorável.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Omissão, Contradição, Obscuridade, Jurisprudência Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Rescisória Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 requisito para majoração de honorários recursais
  3. 3 compatibilidade entre fundamentação e conclusão do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior, os embargos destinam-se a vícios formais e não se confundem com mero descontentamento com decisão desfavorável.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.