RMS 73103 - DECISAO

RMS 73103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há plausibilidade jurídica para concessão de efeito suspensivo, visto que o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal, vedado pela Súmula 267 do STF, e não se verificam omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Parties
Embargante: ANA PAULA VIEIRA DE MORAES PEARSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Súmula 267 Do STF, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Controle De Atos Judiciais Embargos De Declaração Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Súmula 267 Do STF Sucedâneo Recursal

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Parties

ANA PAULA VIEIRA DE MORAES PEARSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 probabilidade de concessão de efeito suspensivo
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 267 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há plausibilidade jurídica para concessão de efeito suspensivo, visto que o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal, vedado pela Súmula 267 do STF, e não se verificam omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de possibilidade de multa processual em caso de reiteração